Política de Privacidade CANAL DE DENÚNCIAS

Informação Adicional 1. Aplicação desta Política de Privacidade

O presente documento regula a Política de Privacidade do Canal de Denúncias da PROSEGUR (doravante, o “Canal”).

O “Canal de Denúncias” é o meio que a Prosegur Cash, S.A, e Prosegur Compañía de Seguridad, S.A., (doravante a PROSEGUR) e as suas filiais criaram para que você informe de (i) qualquer conduta de algum profissional do Grupo Prosegur, incluindo fora do Espaço Económico Europeu, que possa envolver irregularidade ou atuação contrária à Lei ou ao Sistema de Políticas Internas e Corporativas da PROSEGUR, ou (ii) a comissão por um terceiro (colaborador, fornecedor, fabricante, etc., ou por um dos seus subcontratados ou pelos seus respetivos empregados) de algum ato contrário à legalidade ou ao disposto no Código de Conduta no contexto da sua relação contratual com as sociedades da PROSEGUR. Portanto, a presente política de privacidade reflete a informação relativa ao tratamento quanto às distintas categorias de interessados indicadas.

2. Garantia de Confidencialidade e Uso Responsável do Canal de Denúncias

A PROSEGUR garante a absoluta confidencialidade tanto da informação proporcionada como dos seus dados pessoais facilitados através do Canal de Denúncias supracitado.

O uso responsável do Canal de Denúncias é a sua obrigação, pelo qual em nenhum caso deve realizar denúncias infundadas ou de má-fé, podendo derivar-se, neste caso, em ações legais e/ou de carácter disciplinar que sejam de aplicação. Além disto, na exposição que faça para informar sobre qualquer outra pessoa deve ser respeitosa e guardar o decoro e os bons costumes. A PROSEGUR não se responsabiliza pelos comentários depreciativos que você pode dirigir contra terceiros.

Portanto, deve garantir que os dados pessoais proporcionados são verdadeiros, exatos, completos e atualizados.

3. Responsável pelo Tratamento

Responsável pelo Tratamento: Prosegur Cash, S.A. (en adelante “PROSEGUR”)
NIF: A28430882
Morada: Calle Pajaritos, 24, 28007, Madrid (España).
Contacto Delegado de Proteção de Dados: dpo@prosegur.com

Responsável pelo Tratamento: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (doravante, a “PROSEGUR”)
NIF: A28430882
Morada: Calle Pajaritos, 24, 28007, Madrid (Espanha).
Contacto Delegado de Proteção de Dados: dpo@prosegur.com

4. Finalidades 

Finalidade principal do tratamento: Os dados partilhados pelo denunciante através do Canal de Denúncias serão utilizados com o objetivo de gerir a receção e desenvolver a gestão da denúncia apresentada quanto a más práticas financeiras, contabilísticas, comerciais ou de cumprimento regulamentar, o qual inclui:

• Pesquisar e esclarecer os factos denunciados.
• Determinar responsabilidades.
• Implementar ações corretivas.
• Interpor ações legais e disciplinares exigíveis perante os órgãos responsáveis em cada caso.
• Informar-lhe sobre o resultado do procedimento caso seja necessário.

5. Legitimação para o Tratamento dos seus Dados e Coletivos Afetados

Base Jurídica legitimadora do tratamento dos seus dados

• GDPR: 6.1.c) Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento:
• GDPR: 6.1.f) Tratamento necessário para a satisfação dos interesses legítimos pretendidos pelo responsável pelo tratamento:

Coletivos afetados

O coletivo que possui a legitimação para a formulação de uma denúncia através do canal de denúncias da PROSEGUR é o seguinte:

• Empregados em geral.
• Dirigentes.
• Fornecedores.
• Clientes.
• Outros possíveis interessados relacionados.

6. Conservação dos Dados 

Em conformidade com o estabelecido na norma de proteção de dados aplicável, os dados da pessoa que formule a denúncia serão conservados no sistema do Canal de Denúncias da PROSEGUR, apenas durante o tempo que for imprescindível para decidir sobre o mérito de uma investigação dos factos denunciados.

Não obstante, em caso de, como resultado do processo de investigação iniciado pela empresa por motivo dos factos denunciados, ocorrer a necessidade de exercer as ações legais apropriadas e/ou esses levarem à abertura de um processo judicial, os dados podem ser mantidos pelo tempo adicional necessário até que se obtenha uma resolução judicial final, em conformidade com a legislação vigente.

7. Destinatários

Em conformidade com a norma de proteção de dados aplicável, o acesso aos dados é limitado de forma exclusiva àqueles que desenvolvem as funções de controlo interno e de cumprimento, órgão de Controlo da PROSEGUR.

No entanto, será permitido o acesso por outras pessoas, ou também a sua comunicação a terceiros quando for necessário para a adoção de medidas disciplinares ou para o despacho dos procedimentos judiciais que, em cada caso, procedam:

• Os dados partilhados serão comunicados aos Órgãos judiciários, Juízes, Fiscal, Forças e Corpos de Segurança do Estado ou autoridade administrativa, aos quais, em cada caso, for entregue o resultado da investigação quando requerido por essas autoridades ou quando os factos denunciados constituam uma infração penal.
• Os dados partilhados serão processados e, em caso indispensável, cedidos a terceiras pessoas interessadas como Entidades Colaboradoras, assessores especialistas que façam parte na investigação, como advogados, forenses, peritos, os quais estão submetidos ao mesmo dever de confidencialidade.
• Só quando fosse possível prosseguir com a adoção de medidas disciplinares contra um trabalhador, esse acesso seria permitido ao pessoal com funções de gestão e controlo de recursos humanos.
• As empresas que mantêm uma relação contratual ou corporativa com a(s) pessoa(s) denunciante(s) e denunciada(s), se necessário para realizar a investigação interna e adotar as medidas disciplinares ou outras medidas apropriadas, dependendo da natureza do relacionamento que o une à pessoa em questão. 

8. Transferências Internacionais de Dados

De um modo geral, os dados facilitados através do Canal de Denúncias da PROSEGUR não serão objeto de Transferência Internacional de Dados.

Os seus dados poderão ser cedidos a empresas do Grupo Prosegur, incluindo fora do Espaço Económico Europeu, com a finalidade de poder gerir a sua denúncia, em caso de ser requerido por razões administrativas e/ou derivadas do procedimento de investigação. Em caso de os seus dados terem de ser transferidos a um país que não tenha o nível de proteção adequado, a PROSEGUR garantirá a adoção das garantias adequadas, em conformidade com a norma de proteção de dados aplicável.

9. Direitos dos Interessados

• Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais (o direito de acesso é limitado aos seus próprios dados pessoais, em nenhuma circunstância o denunciado terá acesso aos dados de identificação do denunciante), bem como de solicitar a retificação dos dados pessoais imprecisos ou, quando apropriado, solicitar a sua exclusão quando, entre outras razões, os dados não forem mais necessários para os fins que foram recolhidos.
• Em determinadas circunstâncias, poderá pedir a limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso serão conservados apenas para o exercício ou a defesa de reclamações.
• Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá opor-se ao tratamento dos dados pessoais. A PROSEGUR, deixará de processar os dados, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou o exercício ou a defesa de possíveis reclamações.
• Direito a apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controlo se considerar que o tratamento não corresponde à norma de proteção de dados aplicável.
• Direito à portabilidade dos seus dados pessoais.
• Direito a apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controlo do país correspondente.
• O pedido pode remeter-se por correio eletrónico ao endereço de e-mail protecciondedatos@prosegur.com, anexando cópia do seu NIF ou documento equivalente, e identificando-se como utilizador do formulário do canal de denúncias da PROSEGUR.

Também informamos que poderá revogar os consentimentos outorgados quando desejar, contactando com PROSEGUR, através do endereço ou correio eletrónico supracitados.

Por último, no caso de desejar mais informação acerca dos seus direitos em matéria de proteção de dados ou se precisar de apresentar uma reclamação, poderá dirigir-se à Autoridade de Controlo do país correspondente.

10. Segurança

Com o objetivo de salvaguardar a segurança dos seus dados pessoais, informamos-lhe que adotamos todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais fornecidos contra a sua alteração, perda, uso indevido, divulgação e tratamento ou acessos não autorizados, como exigido pela norma de proteção de dados de carácter pessoal.

Neste sentido, a PROSEGUR, garante a custódia dos dados objeto de tratamento, para o qual adotará as medidas pertinentes com tais fins, sempre em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento.

As nossas medidas de segurança são atualizadas de forma permanente de acordo com o desenvolvimento tecnológico e as obrigações da norma de proteção de dados.

Embora nas transmissões de dados através da Internet não seja possível garantir uma proteção absoluta contra intrusões, tanto nós como os nossos subcontratados e sócios de negócio dedicamos os máximos esforços para manter as medidas de proteção física, eletrónica e de procedimento com as quais garantir a proteção dos seus dados de acordo com as exigências legais aplicáveis nesta matéria.

Entre as medidas que utilizamos, incluem-se as seguintes:

• Limitar o acesso apenas ao órgão de controlo com autorização para atender as tarefas de gestão que devem ser realizadas para o cumprimento das finalidades descritas.
• Sistemas de proteção perimetral das infraestruturas informáticas ("firewalls") para impedir acessos não autorizados.
• Monitorizar os acessos de forma habitual para detetar e deter qualquer tentativa de acesso não autorizado ou indevido dos dados de carácter pessoal.