Política de Privacidade CANAL DE DENÚNCIAS

Informações Adicionais 1. Aplicação desta Política de Privacidade

O presente documento regulamenta a Política de Privacidade do Canal de Denúncias da PROSEGUR (doravante, o “Canal”).

O “Canal de Denúncias” é o meio que a Prosegur Cash, S.A, e Prosegur Compañía de Seguridad, S.A, (doravante, PROSEGUR) e suas filiais criaram para que você possa comunicar (i) qualquer comportamento de parte de um profissional do Grupo Prosegur - inclusive fora do Espaço Econômico Europeu - que possa envolver irregularidade ou atuação contrária às leis ou ao Sistema de Políticas Internas e Corporativas da PROSEGUR, ou (ii) contravenção ou ato contrário ao estabelecido no Código de Conduta realizados por um terceiro (colaborador, fornecedor, fabricante, etc., ou por um dos subcontratados destes ou pelos seus funcionários respectivos) dentro do escopo da sua relação contratual com as sociedades da PROSEGUR. Portanto, a presente Política de Privacidade reproduz informações sobre o tratamento de dados em relação às diversas categorias de interessados indicadas.

2. Garantia de confidencialidade e utilização responsável do Canal de Denúncias

A PROSEGUR garante a total confidencialidade das informações fornecidas do mesmo modo que dos seus dados pessoais fornecidos através do Canal de Denúncias mencionado.

Cabe a você a responsabilidade de utilizar o Canal de Denúncias de forma responsável. Portanto, não deve realizar, em caso algum, denúncias sem fundamento ou de má fé, o que, neste caso, daria lugar a medidas legais e/ou disciplinares que sejam aplicáveis. Adicionalmente, o relato feito sobre qualquer outra pessoa deve ser respeitoso e decoroso, observando os bons costumes. A PROSEGUR não assume nenhuma responsabilidade pelos comentários depreciativos que você possa vir a pronunciar contra terceiros.

Do mesmo modo, você deve garantir que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e atualizados.

3. Responsável pelo Tratamento dos Dados

Responsável pelo tratamento dos dados: Prosegur Cash, S.A. (en adelante “PROSEGUR”)
NIF: A28430882
Endereço: Calle Pajaritos, 24, 28007, Madrid (España).
Dados de contato do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@prosegur.com

Responsável pelo tratamento dos dados: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (doravante, “PROSEGUR”)
NIF (CNPJ): A28430882
Endereço: Calle Pajaritos, 24, 28007, Madrid (Espanha).
Dados de contato do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@prosegur.com

4. Finalidades

Principal finalidade do tratamento de dados: os dados fornecidos pelo denunciante por intermédio do Canal de Denúncias serão empregados para administrar o recebimento e desenvolver o gerenciamento da denúncia apresentada em relação a más práticas financeiras, contábeis, comerciais ou de cumprimento de normas, o que inclui:

• Investigar e esclarecer os fatos denunciados.
• Determinar responsabilidades.
• Implementar ações corretivas.
• Impor medidas legais e disciplinares exigíveis perante os órgãos responsáveis conforme o caso.
• Informá-lo sobre o resultado do procedimento, caso seja necessário.

5. Justificação do Tratamento dos seus Dados Pessoais e dos Grupos Afetados 

Fundamento jurídico de legitimação do tratamento dos seus dados pessoais

• GDPR: 6.1.c) Tratamento necessário para cumprir uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento de dados:
• GDPR: 6.1.f) Tratamento necessário para atender aos interesses legítimos buscados pelo responsável pelo tratamento.

Grupos atingidos

Os grupos que têm justificação para formular uma denúncia por intermédio do Canal de Denúncias da PROSEGUR é o seguinte:

• Funcionários em geral.
• Executivos.
• Fornecedores.
• Clientes.
• Outros possíveis interessados relacionados.

6. Conservação dos Dados 

Em conformidade com o predefinido nas normas de proteção de dados que sejam aplicáveis, os dados da pessoa que apresentar a denúncia serão armazenados no sistema do Canal de Denúncias da PROSEGUR apenas durante o período que seja imprescindível para a tomada de decisão sobre se é conveniente dar início a uma investigação dos fatos denunciados.

Não obstante, caso o resultado do processo de investigação iniciado pela empresa devido aos fatos denunciados possa gerar a necessidade de exercer as ações legais oportunas e/ou que possam dar lugar a abertura de um processo judicial, os dados poderão ser armazenados durante o tempo adicional necessário até que uma decisão judicial oficial seja obtida.

7. Destinatários

Em conformidade com a regulamentação de proteção de dados que seja aplicável, o acesso aos dados está limitado exclusivamente àqueles que desempenhem funções de controle interno e conformidade, órgão de Controle da PROSEGUR.

Apesar disso, o acesso por outras pessoas ou, até mesmo, sua divulgação a terceiros serão permitidos quando isto seja necessário para adotar medidas disciplinares ou realizar procedimentos judiciais que sejam pertinentes conforme o caso:

• Os dados fornecidos serão comunicados a órgãos judiciais, juízes, promotores, forças e corpos de segurança do Estado ou autoridades administrativas, aos quais, se for o caso, o resultado da investigação seja transferido, caso exigido por esses ou se os fatos denunciados representarem um caso ilícito penal.
• Os dados fornecidos serão processados e, se for indispensável, cedidos a terceiros interessados, tais como Entidades colaboradoras e assessores especializados que participarem da investigação, tais como advogados, funcionários da área de Justiça, peritos, os quais estarão sujeitos ao mesmo dever de confidencialidade.
• Esse acesso será permitido a funcionários das áreas de gestão e controle de recursos humanos apenas quando existir a possibilidade de tomar medidas disciplinares contra um funcionário.
• Às sociedades que mantêm relação contratual ou societária com a(s) pessoa(s) denunciante(s) e denunciada(s), caso isso seja necessário para poder realizar a investigação interna e tomar as medidas disciplinares ou outras medidas procedentes, dependendo da natureza da relação que mantenha com a pessoa em questão.

8. Transferências internacionais de Dados

De modo geral, os dados fornecidos por intermédio do Canal de Denúncias da PROSEGUR não estarão sujeitos a transferência internacional de dados.

Contudo, seus dados poderão ser fornecidos a empresas do Grupo Prosegur - inclusive fora do Espaço Econômico Europeu - a fim de poder administrar a denúncia, caso seja necessário por motivos administrativos e/ou resultantes do procedimento de investigação. Se os dados tiverem que ser transferidos para um país que não tenha um nível de proteção adequado, a PROSEGUR irá assegurar que sejam adotadas as medidas adequadas em conformidade com a norma de proteção de dados que seja aplicável.

9. Direitos dos Interessados

• Você tem direito de acessar seus dados pessoais (o direito de acesso limita-se aos dados pessoais em si, não tendo o denunciado, sob hipótese alguma, acesso a dados que identifiquem o denunciante), bem como a solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar sua eliminação, entre outros, quando os dados não sejam mais necessários para os fins para os que foram coletados.
• Em certos casos, você poderá solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais seja restringido. Neste caso, conservaremos os dados unicamente para exercer ou defender reclamações.
• Em certos casos, e por motivos associados à sua situação em particular, você poderá apresentar objeção ao tratamento dos seus dados pessoais. A PROSEGUR deixará de processar os dados, exceto por motivos justificados imperiosos ou para exercer ou defender possíveis reclamações.
• Direito de apresentar uma reclamação perante a Autoridade de controle, caso considere que o tratamento dos dados não se adéqua à norma de proteção de dados que seja aplicável.
• Direito à portabilidade dos seus dados pessoais.
• Direito a apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controle do país correspondente.
• A solicitação pode ser enviada para o endereço de e-mail protecciondedatos@prosegur.com, anexando cópia do seu RG ou documento equivalente, e apresentando-se como usuário do formulário do Canal de Denúncias da PROSEGUR.

Da mesma maneira, você é informado que poderá revogar os consentimentos outorgados, quando assim o desejar, entrando em contato com a PROSEGUR pelo endereço de e-mail mencionado acima.

Por último, caso deseje obter mais informações sobre seus direitos em matéria de proteção de dados ou se precisar apresentar uma reclamação, você poderá dirigir-se à Autoridade de Controle do país correspondente.

10. Segurança 

A fim de salvaguardar a segurança dos seus dados pessoais, informamos que adotamos todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais fornecidos contra modificação, perda, uso indevido, divulgação e processamento ou acesso não autorizados, conforme exigido pela norma de proteção de dados pessoais.

Neste sentido, a PROSEGUR garante a custódia dos dados submetidos a processamento, adotando, para isso, as medidas cabíveis para tal finalidade, sempre em conformidade com o nível da tecnologia conforme a ocasião.

Nossas medidas de segurança são atualizadas permanentemente de acordo com o desenvolvimento tecnológico e as obrigações da norma de proteção de dados.

Embora não seja possível garantir proteção total contra intrusões ao transmitir dados pela Internet, nós e nossos subcontratados e sócios de negócio empenhamos os mais altos esforços para manter as medidas de proteção física, eletrônica e de procedimentos que são empregadas para garantir a proteção dos seus dados de acordo com as exigências legais aplicáveis neste assunto.

Entre as medidas que empregamos encontram-se as seguintes:

• Limitação de acesso apenas ao órgão de controle que tenha autorização para realizar as tarefas de administração necessárias, para atender às finalidades descritas.
• Sistemas de proteção do perímetro das infraestruturas de computação (“firewalls”), para impedir acessos não autorizados.
• Monitoramento habitual dos acessos, a fim de detectar e impedir qualquer tentativa de acesso não autorizado ou indevido dos dados pessoais.